6 passos para advogado emitir nota fiscal

As notas fiscais são documentos importantes para operações envolvendo bens, serviços e arrecadação. Veja como emitir notas fiscais, passo-a-passo.

Responsabilidade fiscal

A emissão de notas fiscais é importante para documentar operações envolvendo bens e serviços, e o recolhimento de tributos por pessoas jurídicas, sejam advogados autônomos ou sociedades de advocacia.

A responsabilidade fiscal de profissionais e escritórios está documentada nas notas fiscais emitidas, garantindo a atividade e a sobrevivência das sociedades de advocacia no mercado, em casos de auditoria e fiscalização.

Quanto custa ao Brasil?

Estudo do SINPROFAZ (Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional), demonstra que prejuízos com desvio de arrecadação fiscal ultrapassam economia prometida com reforma previdenciária no Brasil.

Estimativas do Painel Sonegômetro indicam que o país deixou de arrecadar R$ 500 bilhões por ano entre 2013 e 2018, em média, com a sonegação de impostos.

Práticas de evasão (sonegar ou deixar de pagar) e de elisão (pagar menos ou ser isento de pagamento) contabilizam um estoque de R$ 2,196 trilhões da dívida ativa da união – DAU.  O montante resulta da somatória de dívidas com potencial de recuperação estimado em alto ou médio (10%), médio (23%), baixo (25%) ou irrecuperáveis (45%). Os dados são do relatório PGFN em Números 2019.

Em 2018, os recursos financeiros transferidos da sociedade para o Estado correspondem a 32,5% do Produto Interno Bruto – PIB brasileiro, diz estudo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O percentual de impostos sobre bens e serviços (48, 4 %), folha de salários (26,1%) e renda (19,2) relativamente ao valor total do PIB (R$ 6,9 trilhões) demonstram sua relevância para o desenvolvimento socioeconômico do Brasil.

No cenário latino-americano, o montante de impostos do Brasil equivale a ⅓ do PIB, enquanto nos demais países a proporção é de ⅕, diz o estudo baseado em estatísticas de arrecadação na América Latina e Caribe, em 2017.

A carga tributária brasileira é maior do que a de países como Argentina, Chile, Peru e México. O Brasil é o 23o país com maior carga tributária, mas é o último colocado em relação ao Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), dentre 35 países num ranking mundial.

Especialistas afirmam que as práticas de sonegação existem em todas as sociedades, no presente e no passado. Tanto aspectos econômicos como culturais influenciam o comportamento de sonegadores de impostos.

Os valores sociais funcionam sempre como um catalisador para desvios de recursos e informalidade.

Redução da carga tributária

Conforme o EAOAB (Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil), o modelo de sociedade de advogados é simples, unipessoal ou pluralidade de sócios, de personalidade jurídica, com fins lucrativos e para atividade intelectual.

A Lei 13.247/2016 modificou o EAOAB e possibilitou aos advogados a constituição da Sociedade Unipessoal de Advocacia.

Sociedade simples e unipessoal constitui uma modalidade de pessoa jurídica é semelhante a EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada): ambas possuem apenas um único sócio.

Tal modalidade reduz a burocracia e a carga tributária, com a opção por um sistema de tributação simplificado – Simples Nacional.

100% Digital

As nota fiscais eletrônicas diminuíram custos de obrigações acessórias para contribuintes, ao mesmo tempo que aumentaram o controle fiscal das administrações tributárias.

O cruzamento de informações armazenadas em bancos de dados informatizados também reduz a sonegação e aumenta a arrecadação de impostos.

Em algumas localidades onde o acesso aos computadores e internet é restrito, o recibo provisório de serviços (RPS) emitido manualmente é enviado à secretaria da Fazenda para gerar notas fiscais eletrônicas.

Veja os principais tipos de notas fiscais a seguir.

Tipos de nota fiscal

Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)

Documento digital, gerado automaticamente por serviços informatizados e armazenado eletronicamente em Ambiente Nacional pela Receita Federal do Brasil (RFB), por secretarias municipais de finanças ou entidades conveniadas para documentar operações de prestação de serviços.

NF-e

Documento digital, gerado automaticamente por meios informatizados e com assinatura digital do emissor.  O arquivo eletrônico é transmitido por internet para a Secretaria da Fazenda de jurisdição do contribuinte. Após pré-validação do arquivo, o emissor recebe protocolo de recebimento (Autorização de Uso).

Nas operações comerciais interestaduais a NF-e também é transmitida para a Secretaria de Fazenda de destino da operação e para a SUFRAMA – Superintendência da Zona Franca de Manaus, quando se trata de mercadorias destinadas às áreas incentivadas.

A NF-e também é transmitida para a Receita Federal, repositório nacional de todas as NF-e emitidas (Ambiente Nacional).

As notas emitidas podem ser consultadas online nos sites das Secretarias de Fazenda e da RFB com a utilização da chave de acesso do documento eletrônico.

DANFE – Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica

Representação gráfica da nota fiscal, contendo informações como chave de acesso e código de barras para escrituração e consulta da NF-e ou acompanhamento do trânsito de mercadorias. O DANFE não substitui a nota fiscal.

Nota Fiscal de Consumidor (NFC-e)

Documento digital, emitido e armazenado eletronicamente, para documentar operações comerciais internas de venda presencial ou para entrega em domicílio ao consumidor final (pessoa física ou jurídica), sem créditos de ICMS ao comprador.

Recibo provisório de serviços (RPS)

Documento de posse e responsabilidade do contribuinte, gerado manualmente ou por aplicação local, identificado por numeração sequencial crescente, enviado em lotes para a secretaria municipal de finanças para gerar NFS-e, em conformidade com prazo previsto na legislação tributária do município. O envio deve ser comprovado através de um protocolo emitido pela secretaria.

Passo-a-passo: como emitir notas fiscais

Saiba quais são as ações necessárias para a emissão de notas fiscais eletrônicas a seguir

1.    Registro na Seccional da OAB

Nos termos do EAOAB, é proibido registrar sociedade de advogados em cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e em juntas comerciais.

O contrato social é registrado na Seccional da OAB. Verifique documentação, taxas e contribuição na OAB do seu estado.

Descubra como começar uma sociedades de advogados

2.    Credenciamento do CNPJ

O credenciamento do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) deve ser feito na Secretaria da Fazenda (SEFAZ) estadual. Em alguns estados, o credenciamento ocorre automaticamente, após a criação da empresa.

Acesse a página da SEFAZ do estado onde está localizada a empresa para realizar seu credenciamento.

3.    Verificação do código CNAE

Cada tipo de nota fiscal (ao consumidor, de produto ou serviço) é utilizada para operações específicas. Em caso de dúvidas sobre qual nota fiscal emitir, é recomendado verificar a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) de sua empresa.

Verifique o código na Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica (FCPJ) e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

4.    Aquisição de certificado digital

A emissão do certificado ou assinatura digitais é feita por Autoridades Certificadoras credenciadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-BR) do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).

5.    Utilização de emissor gratuito

Existem vários softwares para emissão notas fiscais eletrônicas. Algumas plataformas online é possível acessar gratuitamente emissor fiscal, além de outros recursos e funcionalidades de um sistema integrado de gestão empresarial.

6.    Arquivamento RPS e DANFE

Existem notas fiscais que têm mais de uma via ou geram documento auxiliar (DANFE). Também há notas emitidas a partir de um recibo provisório gerado manualmente ou por aplicativo local.

É recomendável manter esses arquivos digitais pelo período previsto em lei (geralmente por 5 anos), ou pelo tempo de duração de processos judiciais em que notas fiscais são utilizadas como provas.

Descarte seguro

As notas fiscais são documentos importantes para comprovar a arrecadação de impostos e devem ser guardadas pelo tempo previsto nas leis. Elas asseguram a credibilidade das sociedades e comprovam o pagamento de suas obrigações fiscais em diversas esferas do governo.

Vencidos os prazos, o descarte deve ser feito de modo seguro, com a destruição dos arquivos digitais contendo dados pessoais protegidos pelas leis brasileiras.

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